Termos de uso
Condições de uso da plataforma.
Versão 3 — publicada em 18 de outubro de 2026. Para novas contratações, vale desde o aceite; as assinaturas já ativas seguem as condições da versão 2 (cláusula 7, alínea e). As versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte.
O uso da plataforma LINCE está condicionado à aceitação dos termos abaixo. Leia com atenção antes de contratar ou utilizar o Serviço.
1. Das Partes, Definições e Aceite
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LINCE, software de gestão para clínicas de estética e saúde ('Serviço' ou 'Plataforma'), fornecido por LINCE CLINIC SISTEMAS DE GESTAO LTDA, CNPJ 65.948.412/0001-01, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05424-150 ('LINCE'), à pessoa jurídica ou ao profissional contratante ('Cliente' ou 'Clínica'). Para fins destes Termos: 'Usuário Administrador' é o responsável pela conta (em regra, o representante legal da Clínica); 'Usuários Secundários' são os colaboradores convidados pelo Administrador; 'Paciente' é o cliente final da Clínica, inclusive quem apenas compra produtos; 'Dados de Pacientes' são as informações de Pacientes inseridas na Plataforma (cadastros, agendamentos, prontuários, anamneses, gravações de consulta, fotos e documentos); e 'Conteúdo da Clínica' são os textos, modelos de anamnese e de termo de consentimento, imagens, mensagens e demais materiais que a Clínica insere, envia ou publica por meio da Plataforma. O aceite destes Termos é eletrônico e fica registrado com data e hora, constituindo prova da contratação para todos os fins, independentemente de outra formalidade. O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas regularmente representadas.
2. Das Alterações destes Termos
A LINCE pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ao Usuário Administrador ou aviso na Plataforma, e passam a valer após esse prazo. O uso continuado do Serviço após a vigência caracteriza concordância. Caso o Cliente não concorde com a alteração, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor sem a multa da cláusula 11, bastando solicitar o cancelamento por esse motivo pelos canais de suporte antes da data de vigência.
3. Do Objeto e da Natureza do Serviço
A Plataforma é uma ferramenta de gestão — agenda, prontuário, financeiro, equipe, estoque, vendas, comunicações, emissão de notas fiscais de serviço, integrações e recursos de inteligência artificial — contratada como obrigação de meio, e não de resultado. A LINCE NÃO presta serviços de saúde ou de estética, não realiza, indica ou supervisiona procedimentos, não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal, não se sujeita aos códigos de ética dos conselhos profissionais da área da saúde e não interfere na relação entre a Clínica e seus Pacientes. A Plataforma é um recurso material contratado pela Clínica para apoiar a sua operação; as decisões clínicas, comerciais, fiscais e jurídicas continuam sendo da Clínica.
4. Do Cadastro, da Conta e do Acesso
O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas; a LINCE pode solicitar comprovação de identidade ou de representação e recusar ou encerrar cadastros com informações falsas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o compartilhamento de senhas é vedado e o Cliente responde pelos atos praticados com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. O Usuário Administrador é o titular da conta perante a LINCE e responde pela gestão dos Usuários Secundários, incluindo a configuração de permissões e a revogação de acessos de colaboradores desligados.
5. Da Licença de Uso e Restrições
A LINCE concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, uma licença de uso da Plataforma revogável, não exclusiva e intransferível, limitada à gestão da(s) clínica(s) cadastrada(s) na conta. É vedado: (a) copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte; (c) utilizar robôs, scraping ou acesso automatizado não autorizado, ressalvado o uso da API pública nos termos da cláusula 17; (d) usar o Serviço para desenvolver produto concorrente; (e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros.
6. Das Regras de Conduta
O uso da Plataforma e dos canais de atendimento da LINCE pressupõe boa-fé e respeito. É vedado ao Cliente e aos seus usuários: (a) dirigir à equipe da LINCE — suporte, atendimento comercial ou qualquer colaborador — ameaças, ofensas, assédio, discriminação ou intimidação, por qualquer canal; (b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros, inclusive para tratar Dados de Pacientes sem base legal, enviar mensagens não autorizadas pelos destinatários (spam) ou violar as políticas dos provedores integrados, como as da Meta/WhatsApp; (c) praticar ou tentar praticar acesso não autorizado, sobrecarga, exploração de falhas ou qualquer ato que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a integridade da Plataforma e dos dados de outras clínicas; (d) fazer, por qualquer meio, afirmações comprovadamente falsas, difamatórias ou injuriosas sobre a LINCE, sua equipe ou seus clientes, ou divulgar informações confidenciais obtidas em razão do contrato; (e) usar a marca LINCE de forma que sugira vínculo, endosso, representação ou parceria inexistentes; (f) fornecer informações falsas no cadastro ou no uso do Serviço. Fica claro que a crítica legítima, a avaliação honesta do Serviço e a reclamação a órgãos de defesa do consumidor, a autoridades ou ao Poder Judiciário são direitos do Cliente e jamais serão motivo de sanção. As comunicações trocadas nos canais oficiais de atendimento podem ser conservadas pela LINCE como registro.
7. Dos Planos, Pagamentos e Reajuste
Novas clínicas têm período de teste gratuito de 15 dias, sem cobrança durante o período, com o cadastro de um cartão de crédito no início, que serve de garantia de pagamento; cupons promocionais podem estender o teste conforme as condições divulgadas na campanha. Após o teste, o Serviço é oferecido nas modalidades Mensal, Semestral e Anual, com os valores vigentes exibidos na página de planos. (a) Plano Mensal: cobrança a cada mês, no valor da mensalidade e sem acréscimo, pela forma escolhida pelo Cliente — cobrança automática no cartão de crédito ou PIX mensal, disponibilizado com 5 dias de antecedência do vencimento no painel, por WhatsApp e por e-mail; o PIX não pago até o vencimento é cobrado no cartão cadastrado. (b) Planos Semestral e Anual: o período contratado é pago de uma vez, por PIX à vista, sem acréscimo, ou no cartão de crédito em até 6 (Semestral) ou 12 (Anual) parcelas, com o acréscimo correspondente à taxa de parcelamento da operadora de pagamento, informado antes da confirmação junto com o valor de cada parcela, o total e o valor à vista; o parcelamento é uma operação comum do cartão, e o total entra no limite do cartão. Há compromisso de permanência pelo período contratado, com a multa por cancelamento antecipado da cláusula 11. (c) Garantia: a primeira cobrança vence no último dia do teste; se até essa data o Cliente não tiver pago pela forma escolhida, a LINCE cobra o valor no cartão cadastrado em uma única vez (1×). A LINCE nunca cobra o mesmo período duas vezes: havendo pagamento em duplicidade, o excedente é devolvido automaticamente. (d) Renovação: ao fim de cada período, o plano renova automaticamente pela forma de pagamento escolhida, com aviso de 7 dias de antecedência nos planos Semestral e Anual; até a véspera, o Cliente pode trocar a forma de pagamento ou desligar a renovação no painel. No Mensal, o Cliente pode trocar entre cartão e PIX até a véspera, e para interromper basta cancelar (cláusula 11). (e) Condições anteriores: as assinaturas contratadas antes de 18 de outubro de 2026, e as clínicas às quais a LINCE conceder expressamente a condição anterior, seguem a modalidade então vigente — teste gratuito com ou sem cartão e, nos planos Semestral e Anual, pagamento à vista ou mensalidades recorrentes no cartão pelo período contratado, sem acréscimo, lançadas mês a mês e sem reserva do valor total no limite do cartão; nessa modalidade também há compromisso de permanência, com a multa da cláusula 11. Cupons de desconto seguem as condições específicas de cada campanha (por exemplo, desconto aplicável apenas à primeira mensalidade ou por período determinado), informadas no momento da contratação; descontos promocionais não se incorporam ao preço após o término da condição. No pagamento via PIX sem período de teste, o acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA acumulado do período (ou índice oficial que o substitua); se o índice for negativo, os valores não serão alterados. Alterações de preço fora do reajuste anual serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir da renovação seguinte. Em caso de alteração da carga tributária incidente sobre o Serviço (inclusive em decorrência da reforma tributária — EC 132/2023), os valores poderão ser revistos na proporção necessária ao reequilíbrio econômico do contrato.
8. Da Inadimplência e Suspensão
Em caso de inadimplência, o Cliente será avisado na Plataforma e por e-mail e terá um período de regularização de 5 (cinco) dias corridos contados do vencimento; decorrido esse período sem pagamento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso (bloqueio), permanecendo os dados preservados. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido após a confirmação pelo meio de pagamento, em até 48 horas. Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a LINCE poderá rescindir o contrato por justa causa (cláusula 9), observado o período de retenção e exportação de dados previsto na cláusula 12; mensalidades devidas, inclusive as da multa da cláusula 11, poderão ser cobradas e, se não pagas, encaminhadas a órgãos de proteção ao crédito, com a comunicação prévia exigida por lei.
9. Da Suspensão e da Rescisão por Justa Causa pela LINCE
A LINCE poderá suspender o acesso ou rescindir o contrato por justa causa quando o Cliente ou seus usuários: (a) permanecerem inadimplentes nos prazos da cláusula 8; (b) violarem as regras de conduta da cláusula 6 ou as restrições da cláusula 5; (c) utilizarem a Plataforma de forma ilícita ou fraudulenta, ou de modo que coloque em risco a segurança da Plataforma, os dados de outras clínicas ou direitos de terceiros; (d) fizerem afirmações comprovadamente falsas, difamatórias ou injuriosas, ou violarem a confidencialidade, nos termos da cláusula 6(d); (e) tiverem fornecido informações falsas no cadastro; ou (f) quando houver determinação legal ou de autoridade competente. Salvo nas hipóteses de urgência — risco à segurança ou a dados, ilícito em curso, ameaça ou agressão à equipe —, em que a suspensão poderá ser imediata, a LINCE notificará o Cliente por e-mail, descrevendo a ocorrência e concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização ou esclarecimentos antes de qualquer medida, observada a proporcionalidade entre advertência, suspensão e rescisão. Na rescisão por justa causa aplicam-se a multa e a devolução da cláusula 11, como se o Cliente tivesse cancelado na data da rescisão. Em qualquer hipótese de encerramento, inclusive por justa causa, a Clínica mantém o direito de exportar os Dados de Pacientes na janela da cláusula 12.
10. Da Rescisão sem Justa Causa
Qualquer das partes pode encerrar o contrato sem justa causa. O Cliente, pelo cancelamento previsto na cláusula 11. A LINCE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ao Usuário Administrador; nesse caso, a LINCE reembolsa proporcionalmente os valores pagos antecipadamente pelo período não utilizado, dispensa a multa da cláusula 11 e assegura a janela de exportação de dados da cláusula 12. O encerramento sem justa causa pela LINCE não gera ao Cliente direito a outra indenização além do reembolso previsto nesta cláusula.
11. Do Cancelamento, da Multa e do Direito de Arrependimento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel (Minha Conta), que mostra os valores exatos antes da confirmação e envia o comprovante por e-mail. (a) Teste grátis: o cancelamento durante o teste não gera cobrança, e o acesso segue até o fim do teste. (b) Plano Mensal: não há multa; o acesso permanece até o fim do mês já pago e não há novas cobranças. (c) Planos Semestral e Anual: o preço reduzido é a contrapartida do compromisso de permanência pelo período contratado, escolhido livremente pelo Cliente, que sempre tem à disposição o plano Mensal, sem permanência. O cancelamento antes do fim do período sujeita o Cliente à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total do período restante contratado, assim aplicada: (c.1) nas mensalidades recorrentes, a multa é paga nas mesmas datas de vencimento — as mensalidades restantes continuam a ser cobradas no cartão pela metade do valor; mensalidade já vencida e não paga na data do pedido corresponde a mês utilizado e permanece devida pelo valor integral; o acesso permanece até o fim do mês já pago; (c.2) no pagamento à vista, o mês em curso conta como utilizado; do valor correspondente aos meses restantes, a LINCE retém 50% a título de multa e devolve os outros 50% pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis do pedido (o prazo para o crédito aparecer na fatura do cartão depende da administradora); o acesso permanece até o fim do mês em curso; (c.3) nos planos pagos de uma vez (PIX à vista ou cartão parcelado), vale a mesma conta do pagamento à vista, calculada sobre o valor à vista: dos meses restantes, a LINCE retém 50% a título de multa e devolve os outros 50%, a partir das cobranças já pagas mais recentes; as parcelas do cartão ainda não cobradas são canceladas, e o acréscimo do parcelamento, que corresponde à taxa da operadora, não é devolvido; o acesso permanece até o fim do mês em curso. Os valores são calculados sobre o que foi efetivamente pago, com os descontos aplicados, e o Termo de Fidelidade aceito na contratação das mensalidades segue esta cláusula. (d) Não há multa no exercício do direito de arrependimento (alínea e), no cancelamento por discordância de alteração destes Termos solicitado antes da vigência (cláusula 2) e na rescisão sem justa causa pela LINCE (cláusula 10). (e) Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável — e, por liberalidade da LINCE, a todos os Clientes —, o Cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos contados da primeira cobrança, com devolução integral dos valores pagos e encerramento imediato do acesso. (f) Mensalidades da multa não pagas seguem a cláusula 8, inclusive quanto à comunicação prévia antes de eventual negativação. Encerrado o acesso, vale a janela de exportação de dados da cláusula 12.
12. Dos Dados de Pacientes: Propriedade, Exportação e Retenção
Os Dados de Pacientes e demais conteúdos inseridos na Plataforma pertencem à Clínica. A Clínica pode exportar seus dados em formato estruturado (planilha/CSV) a qualquer momento durante a vigência e em até 90 dias após o encerramento da conta, independentemente do motivo do encerramento, mediante solicitação do Usuário Administrador ou representante legal, com verificação de identidade; a entrega ocorre em até 10 dias úteis. Decorrido o prazo de 90 dias do encerramento, os dados serão excluídos de forma definitiva e irrecuperável, ressalvadas as obrigações legais de guarda da LINCE. A LINCE mantém rotinas de backup diário para fins de continuidade do Serviço. Permanece com a Clínica o dever legal e ético de manter prontuários e documentos clínicos pelos prazos exigidos pela legislação e pelos conselhos profissionais aplicáveis — recomendamos exportar os dados antes do encerramento da conta.
13. Da Responsabilidade Profissional e do Conteúdo da Clínica
A Clínica e seus profissionais são os únicos e exclusivos responsáveis pelos serviços prestados aos Pacientes — avaliações, indicações, procedimentos, prescrições, anamneses, evoluções e prontuários — e pelo cumprimento das normas dos conselhos profissionais e da legislação sanitária aplicável à sua atividade. O Conteúdo da Clínica é de sua exclusiva responsabilidade: a Clínica insere na Plataforma os próprios modelos de anamnese, termos de consentimento e demais documentos, elaborados ou revisados pela sua assessoria jurídica e profissional, e responde integralmente pela adequação, legalidade e suficiência desse conteúdo. A LINCE não elabora, não revisa, não valida nem se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos da Clínica; ela fornece o meio para preenchê-los, enviá-los, assiná-los eletronicamente e guardá-los, registrando data, hora, autor e a manifestação do Paciente (aceite ou recusa). Eventuais modelos disponibilizados na Plataforma são meramente exemplificativos, não constituem assessoria jurídica e devem ser revisados pela Clínica antes do uso. Cabe também à Clínica obter e documentar o consentimento livre e esclarecido dos Pacientes para os procedimentos e, quando utilizar esse recurso, para a gravação de consultas.
14. Das Comunicações com Pacientes (WhatsApp e outros canais)
A Plataforma permite o envio de comunicações a Pacientes (confirmações, lembretes, cuidados pós-procedimento e mensagens via WhatsApp e outros canais). A Clínica é a única responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas por meio da Plataforma e por garantir que os destinatários autorizaram o recebimento, respondendo por exposição indevida ou constrangimento causados pelas mensagens. A LINCE não se responsabiliza por mensagens enviadas a números cadastrados incorretamente pela Clínica nem pela indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo Meta/WhatsApp). Créditos de mensagens seguem as condições divulgadas na Plataforma; envios que falharem por erro do provedor são estornados ao saldo de créditos.
15. Da Inteligência Artificial
A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial, entre eles: a transcrição de consultas gravadas e a geração de um resumo estruturado, que é gravado no prontuário da Paciente com a marcação 'gerado por IA — aguardando revisão'; uma assistente que responde a perguntas sobre o uso da Plataforma e sobre os dados da própria Clínica; o apoio na importação de dados de outros sistemas; e o atendimento inicial nos canais de suporte da LINCE (chat da Plataforma e WhatsApp), com passagem para a equipe humana. Esses recursos são auxiliares, podem conter imprecisões ou omissões e não substituem a documentação oficial nem o julgamento profissional: a revisão, a correção e a validação do que a IA produz são de responsabilidade exclusiva da Clínica e de seus profissionais antes de qualquer uso clínico ou documental, e a Plataforma mantém a marcação de origem até que a revisão ocorra. O áudio da consulta é utilizado apenas para gerar a transcrição e o resumo e é apagado ao fim do processamento; a transcrição bruta não é armazenada. A decisão de gravar uma consulta, a informação à Paciente e a obtenção do consentimento exigido são de responsabilidade da Clínica. A LINCE não utiliza Dados de Pacientes para treinar modelos de inteligência artificial. Os recursos de IA dependem de provedores terceiros (cláusula 19) e podem ser alterados, limitados ou descontinuados mediante aviso.
16. Da Emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e)
A Plataforma permite à Clínica emitir NFS-e em seu próprio CNPJ, por meio de provedor de integração fiscal (atualmente Focus NFe), a partir dos dados fiscais cadastrados pela Clínica. O certificado digital A1 e a sua senha são enviados diretamente ao provedor para a transmissão às prefeituras e não ficam armazenados na LINCE. A Clínica é a única responsável pela exatidão dos dados fiscais (regime tributário, códigos de serviço, alíquotas e dados do tomador), pela validade do certificado, pelo cumprimento das suas obrigações tributárias e pela orientação do seu contador. A LINCE não presta assessoria contábil ou fiscal e não responde por rejeições, indisponibilidades ou exigências dos sistemas das prefeituras e do provedor, nem por decisões fiscais da Clínica.
17. Das Integrações, da API e dos Serviços de Terceiros
A Clínica pode ativar integrações com serviços de terceiros — como o espelhamento da agenda no Google Agenda de cada profissional, mediante autorização individual desta — e conectar sistemas próprios ou de parceiros por meio da API pública da LINCE, com chaves de acesso criadas e administradas pela própria Clínica. A Clínica responde pela guarda das chaves, pelos sistemas que conecta, pelo nível de informação que decide compartilhar e pelo tratamento que os terceiros fazem dos dados recebidos; a LINCE não controla nem responde por serviços de terceiros, que se regem pelos próprios termos. Integrações podem ser alteradas ou descontinuadas mediante aviso.
18. Da Importação de Dados
A importação de dados de outros sistemas é realizada a pedido da Clínica, que declara ter o direito de transferir esses dados para a Plataforma e responde pela sua origem, legitimidade e qualidade. A LINCE não responde por inconsistências existentes nos dados de origem. Importações realizadas pela ferramenta da Plataforma podem ser desfeitas pela Clínica no prazo indicado na própria ferramenta; cargas assistidas pela equipe da LINCE seguem o combinado por escrito com a Clínica.
19. Da Proteção de Dados (LGPD)
No tratamento de Dados de Pacientes, a Clínica atua como CONTROLADORA e a LINCE como OPERADORA, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando esses dados exclusivamente conforme estes Termos e as instruções da Clínica. Cabe à Clínica obter as autorizações e consentimentos exigidos de seus Pacientes e atender às solicitações de titulares; se a LINCE receber diretamente um pedido de titular relativo a Dados de Pacientes, o encaminhará à Clínica, que instruirá o atendimento nos prazos legais. A LINCE notificará a Clínica sobre incidentes de segurança relevantes envolvendo Dados de Pacientes, prestando suporte técnico razoável para mitigação e para eventuais comunicações à ANPD. A LINCE utiliza suboperadores para a prestação do Serviço (atualmente: Google Firebase/Google Cloud — infraestrutura, autenticação e banco de dados, e Google Agenda quando a Clínica ativa a integração; Asaas — pagamentos; Meta — WhatsApp; Resend — e-mails transacionais; Anthropic — recursos de IA; Deepgram — transcrição de áudio das consultas gravadas; Focus NFe — emissão de NFS-e; Autentique — assinatura eletrônica de receituários, quando a Clínica usa o recurso; Sentry — monitoramento de erros), o que pode envolver transferência internacional de dados com as salvaguardas previstas na LGPD; a lista atualizada consta da Política de Privacidade. O tratamento dos dados do próprio Cliente é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): NIMU Software (NMS Softwares Customizáveis, CNPJ 65.589.280/0001-60) — nikolas@nimu.io.
20. Da Disponibilidade, Suporte e Backup
A LINCE empenha-se em manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídos: manutenções programadas (preferencialmente comunicadas e em horários de menor uso), falhas de conectividade ou de infraestrutura do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros e eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais indicados no site, em dias úteis e horário comercial, e trata do uso da Plataforma — não inclui consultoria jurídica, contábil, fiscal ou clínica. São mantidas rotinas de backup diário; em caso de necessidade de restauração, o ponto de recuperação corresponde, em regra, ao último backup disponível.
21. Das Garantias e Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido 'no estado em que se encontra', sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, nem de adequação a finalidades específicas do Cliente. A LINCE não responde por: decisões tomadas pela Clínica com base em relatórios, sugestões de IA e informações da Plataforma; danos decorrentes de uso inadequado, de credenciais comprometidas por culpa do Cliente, de serviços de terceiros ou de força maior (art. 393 do Código Civil); lucros cessantes e danos indiretos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da LINCE fica limitada ao somatório dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
22. Da Indenização
O Cliente concorda em defender e indenizar a LINCE por demandas de terceiros (incluindo Pacientes e autoridades) decorrentes de: uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; Conteúdo da Clínica, inclusive documentos, modelos, gravações e comunicações inseridos ou enviados pela Clínica; e descumprimento, pela Clínica, de suas obrigações profissionais, sanitárias, fiscais ou de proteção de dados como controladora.
23. Da Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marca, banco de dados e documentação — é propriedade exclusiva da LINCE ou de seus licenciantes. O Cliente conserva a titularidade do conteúdo que inserir, concedendo à LINCE licença limitada para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do Serviço. Sugestões de melhorias enviadas pelo Cliente podem ser utilizadas livremente pela LINCE, sem remuneração. A Clínica pode informar que utiliza a LINCE, vedado qualquer uso da marca que sugira endosso, parceria ou representação. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa por escrito.
24. Das Disposições Gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da LINCE; a LINCE pode cedê-lo a empresas do seu grupo ou em operações societárias, mantidas as condições. As partes guardarão confidencialidade sobre informações não públicas a que tiverem acesso, obrigação que sobrevive ao término do contrato. As comunicações enviadas ao e-mail do Usuário Administrador cadastrado e os avisos exibidos na Plataforma valem como notificação para todos os fins destes Termos. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito em caso de falência ou insolvência de qualquer das partes. Em caso de descontinuação do Serviço, a LINCE comunicará os Clientes com antecedência mínima de 30 dias, assegurando a janela de exportação de dados da cláusula 12. Sobrevivem ao término do contrato, por qualquer motivo, as obrigações de confidencialidade, de proteção de dados, de indenização, as limitações de responsabilidade, a propriedade intelectual e a cláusula de foro. A LINCE poderá citar o nome e a marca da Clínica como referência comercial, salvo manifestação em contrário do Cliente.
25. Da Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública, inclusive a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.