Termos de uso
Condições de uso da plataforma.
Última atualização: junho de 2026
O uso da plataforma Lince está condicionado à aceitação dos termos abaixo. Leia com atenção antes de contratar ou utilizar o Serviço.
1. Das Partes, Definições e Aceite
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Lince, software de gestão para clínicas de estética ('Serviço' ou 'Plataforma'), fornecido por LINCE CLINIC SISTEMAS DE GESTAO LTDA, CNPJ 65.948.412/0001-01, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05424-150 ('Lince'), à pessoa física ou jurídica contratante ('Cliente' ou 'Clínica'). Para fins destes Termos: 'Usuário Administrador' é o responsável pela conta (em regra, o representante legal da Clínica); 'Usuários Secundários' são os colaboradores convidados pelo Administrador; 'Paciente' é o cliente final da Clínica; e 'Dados de Pacientes' são as informações de Pacientes inseridas na Plataforma (cadastros, agendamentos, prontuários, anamneses, fotos e documentos). O aceite destes Termos é eletrônico e fica registrado com data e hora, constituindo prova da contratação para todos os fins, independentemente de outra formalidade.
2. Das Alterações destes Termos
A Lince pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma, e passam a valer após esse prazo. O uso continuado do Serviço após a vigência caracteriza concordância. Caso o Cliente não concorde com a alteração, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor sem incidência de multa de fidelidade decorrente exclusivamente desse cancelamento.
3. Do Objeto e da Natureza do Serviço
A Plataforma é uma ferramenta de gestão (agenda, prontuário, financeiro, equipe, estoque e comunicações) — uma obrigação de meio, e não de resultado. A Lince NÃO presta serviços de saúde ou de estética, não realiza, indica ou supervisiona procedimentos, não se sujeita aos códigos de ética dos conselhos profissionais da área da saúde e não interfere na relação entre a Clínica e seus Pacientes. A Plataforma é apenas um recurso material contratado pela Clínica para apoiar a sua operação.
4. Do Cadastro, da Conta e do Acesso
O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o compartilhamento de senhas é vedado e o Cliente responde pelos atos praticados com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. O Usuário Administrador é o titular da conta perante a Lince e responde pela gestão dos Usuários Secundários, incluindo a configuração de permissões e a revogação de acessos de colaboradores desligados.
5. Da Licença de Uso e Restrições
A Lince concede ao Cliente, durante a vigência da assinatura, uma licença de uso da Plataforma revogável, não exclusiva e intransferível, limitada à gestão da(s) clínica(s) cadastrada(s) na conta. É vedado: (a) copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte; (c) utilizar robôs, scraping ou acesso automatizado não autorizado; (d) usar o Serviço para desenvolver produto concorrente; (e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros.
6. Dos Planos, Pagamentos e Reajuste
Novas clínicas têm período de teste gratuito de 7 dias mediante cadastro de cartão de crédito, sem cobrança durante o período; cupons promocionais podem estender o período de teste conforme as condições divulgadas na campanha. Após o teste, o Serviço é oferecido nas modalidades Mensal, Semestral e Anual, com os valores vigentes exibidos na página de planos. Nos planos Semestral e Anual, o Cliente pode optar por: (a) pagamento à vista do período; ou (b) mensalidades recorrentes no cartão de crédito pelo período contratado, com fidelidade. Na modalidade de mensalidades, a cobrança é recorrente — lançada mês a mês no cartão — e não constitui parcelamento: não há reserva do valor total no limite do cartão. Cupons de desconto seguem as condições específicas de cada campanha (por exemplo, desconto aplicável apenas à primeira mensalidade ou por período determinado), informadas no momento da contratação; descontos promocionais não se incorporam ao preço após o término da condição. No pagamento via PIX, o acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA acumulado do período (ou índice oficial que o substitua); se o índice for negativo, os valores não serão alterados. Alterações de preço fora do reajuste anual serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir da renovação seguinte. Em caso de alteração da carga tributária incidente sobre o Serviço (inclusive em decorrência da reforma tributária — EC 132/2023), os valores poderão ser revistos na proporção necessária ao reequilíbrio econômico do contrato.
7. Da Inadimplência e Suspensão
Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso (bloqueio) após 7 dias corridos do vencimento, permanecendo os dados preservados. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido em até 48 horas. Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a Lince poderá rescindir o contrato, observado o período de retenção de dados previsto na cláusula 9; mensalidades devidas em razão de fidelidade poderão ser cobradas e, se não pagas, encaminhadas a órgãos de proteção ao crédito.
8. Do Cancelamento, Fidelidade e Direito de Arrependimento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel. Nos planos sem fidelidade (Mensal e planos pagos à vista) não há multa: o acesso permanece ativo até o fim do período já pago e não há reembolso proporcional de períodos não utilizados. Na modalidade de mensalidades com fidelidade (Semestral e Anual pagos mês a mês), o cancelamento antecipado não desobriga o pagamento das mensalidades restantes do período contratado, conforme o Termo de Fidelidade aceito na contratação. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação realizada pela internet no prazo de 7 dias corridos contados da primeira cobrança, com devolução integral dos valores pagos.
9. Dos Dados de Pacientes: Propriedade, Exportação e Retenção
Os Dados de Pacientes e demais conteúdos inseridos na Plataforma pertencem à Clínica. A Clínica pode exportar seus dados em formato estruturado (planilha/CSV) a qualquer momento durante a vigência e em até 90 dias após o encerramento da conta, mediante solicitação do Usuário Administrador ou representante legal, com verificação de identidade; a entrega ocorre em até 10 dias úteis. Decorrido o prazo de 90 dias do encerramento, os dados serão excluídos de forma definitiva e irrecuperável, ressalvadas as obrigações legais de guarda da Lince. A Lince mantém rotinas de backup diário para fins de continuidade do Serviço. Permanece com a Clínica o dever legal e ético de manter prontuários e documentos clínicos pelos prazos exigidos pela legislação e pelos conselhos profissionais aplicáveis — recomendamos exportar os dados antes do encerramento da conta.
10. Da Responsabilidade Profissional da Clínica
A Clínica e seus profissionais são os únicos e exclusivos responsáveis pelos serviços prestados aos Pacientes, incluindo avaliações, indicações, procedimentos, prescrições, anamneses, evoluções e prontuários, bem como pela obtenção do consentimento livre e esclarecido dos Pacientes e pelo cumprimento das normas dos conselhos profissionais e da legislação sanitária aplicável à sua atividade. Os modelos de documentos disponibilizados na Plataforma (incluindo modelos de anamnese e de termos de consentimento) são meramente exemplificativos, não constituem assessoria jurídica e devem ser revisados pela Clínica e seus assessores antes do uso.
11. Das Comunicações com Pacientes (WhatsApp e outros canais)
A Plataforma permite o envio de comunicações a Pacientes (confirmações, lembretes e mensagens via WhatsApp e outros canais). A Clínica é a única responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas por meio da Plataforma e por garantir que os destinatários autorizaram o recebimento, respondendo por exposição indevida ou constrangimento causados pelas mensagens. A Lince não se responsabiliza por mensagens enviadas a números cadastrados incorretamente pela Clínica nem pela indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo Meta/WhatsApp). Créditos de mensagens seguem as condições divulgadas na Plataforma; envios que falharem por erro do provedor são estornados ao saldo de créditos.
12. Da Inteligência Artificial
A Plataforma pode utilizar recursos de inteligência artificial (por exemplo, na importação de anamneses e na migração de dados). Tais recursos são auxiliares, podem conter imprecisões e não substituem a documentação oficial nem o julgamento profissional: a revisão e a validação dos resultados gerados por IA são de responsabilidade exclusiva da Clínica e de seus profissionais antes de qualquer uso clínico ou documental.
13. Da Proteção de Dados (LGPD)
No tratamento de Dados de Pacientes, a Clínica atua como CONTROLADORA e a Lince como OPERADORA, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando esses dados exclusivamente conforme estes Termos e as instruções da Clínica. Cabe à Clínica obter as autorizações e consentimentos exigidos de seus Pacientes e atender às solicitações de titulares; se a Lince receber diretamente um pedido de titular relativo a Dados de Pacientes, o encaminhará à Clínica, que instruirá o atendimento nos prazos legais. A Lince notificará a Clínica sobre incidentes de segurança relevantes envolvendo Dados de Pacientes, prestando suporte técnico razoável para mitigação e para eventuais comunicações à ANPD. A Lince utiliza suboperadores para a prestação do Serviço (atualmente: Google Firebase/Google Cloud — infraestrutura; Asaas — pagamentos; Meta — WhatsApp; Resend — e-mails transacionais; Anthropic — recursos de IA; Sentry — monitoramento de erros/observabilidade), o que pode envolver transferência internacional de dados com as salvaguardas previstas na LGPD. O tratamento dos dados do próprio Cliente é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Canal do Encarregado (DPO): privacidade@linceclinic.com.
14. Da Disponibilidade, Suporte e Backup
A Lince empenha-se em manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídos: manutenções programadas (preferencialmente comunicadas e em horários de menor uso), falhas de conectividade ou de infraestrutura do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros e eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais indicados no site, em dias úteis e horário comercial. São mantidas rotinas de backup diário; em caso de necessidade de restauração, o ponto de recuperação corresponde, em regra, ao último backup disponível.
15. Das Garantias e Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido 'no estado em que se encontra', sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, nem de adequação a finalidades específicas do Cliente. A Lince não responde por: decisões tomadas pela Clínica com base em relatórios e informações da Plataforma; danos decorrentes de uso inadequado, de credenciais comprometidas por culpa do Cliente, de serviços de terceiros ou de força maior (art. 393 do Código Civil); lucros cessantes e danos indiretos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lince fica limitada ao somatório dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
16. Da Indenização
O Cliente concorda em defender e indenizar a Lince por demandas de terceiros (incluindo Pacientes e autoridades) decorrentes de: uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; conteúdo inserido ou comunicações enviadas pela Clínica; e descumprimento, pela Clínica, de suas obrigações profissionais, sanitárias ou de proteção de dados como controladora.
17. Da Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marca, banco de dados e documentação — é propriedade exclusiva da Lince ou de seus licenciantes. O Cliente conserva a titularidade do conteúdo que inserir, concedendo à Lince licença limitada para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do Serviço. Sugestões de melhorias enviadas pelo Cliente podem ser utilizadas livremente pela Lince, sem remuneração. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa por escrito.
18. Das Disposições Gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da Lince; a Lince pode cedê-lo a empresas do seu grupo ou em operações societárias, mantidas as condições. As partes guardarão confidencialidade sobre informações não públicas a que tiverem acesso, obrigação que sobrevive ao término do contrato. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito em caso de falência ou insolvência de qualquer das partes. Em caso de descontinuação do Serviço, a Lince comunicará os Clientes com antecedência mínima de 30 dias, assegurando a janela de exportação de dados da cláusula 9. A Lince poderá citar o nome e a marca da Clínica como referência comercial, salvo manifestação em contrário do Cliente.
19. Da Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública, inclusive a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.